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O Ministério Público do Estado (MPCE) na cidade do Crato quer saber informações a respeito da revogação da alinea “f” do inciso II do artigo 16 da Lei Orgânica do município, que dispõe sobre nomeação de parentes de vereadores para Cargos em Comissão, no âmbito da gestão municipal.

Na prática, o projeto torna permitido a contratação de parentes de vereadores pela gestão pública do município, o que antes era vedado por lei.

O titular da 1° promotoria cível da cidade, Cleiton Bantin da Cruz, já abriu processo para averiguar e tentar a revogação do projeto. O promotor responsável pela ação se disse preocupado com a situação, e que a aprovação de uma medida como essa fragiliza a lei que trata sobre o nepotismo. Para ele pode haver conflitos de interesse, já que os parlamentares devem julgar contas e projetos do gestor.

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O presidente da mesa diretora da Câmara, vereador Florisval Coriolano, foi notificado sobre a ação. Em entrevista ao site Badalo, Florisval disse que a lei não promove o nepotismo, apenas se alinha com a Constituição Federal. Garantiu o mesmo que não está havendo a prática de nepotismo nesta instância.
O projeto de emenda deu entrada, tramitou nas comissões e foi aprovado em dois turnos, em pouco mais de 40 minutos, durante sessão extraordinária, em janeiro deste ano.

Blog do Amaury Alencar