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A proposta da audiência é do vereador Acrísio Sena. Foto: CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza promove, na quinta-feira (05), audiência pública para discutir a cobrança de uma tarifa mínima da Cagece. O evento, marcado para as 15 horas, foi solicitado pelo vereador Acrísio Sena (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMFor.

“O cidadão não sabe, mas independente de ele consumir 2, 3 ou 4m³ de água por mês, num esforço de economia, ele paga um valor mínimo correspondente a 10m³ (10 mil litros), por domicílio”, observou o parlamentar.

Segundo o vereador, “isso fere o Código de Defesa do Consumidor, que determina que a cobrança deve corresponder à exata medida da prestação do serviço. Ora, se um cidadão ou uma família não consomem tal volume, porque são obrigados a pagar por isso?”.

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Antes
Já ocorreram audiências no PROCON sobre qual parâmetro é utilizado para estabelecer este valor, que determina um pagamento mínimo por um consumo diário correspondente a 333 litros. “Pela tarifa da CAGECE, haveria consumo diário mínimo correspondente a 333 litros. Ora, por dia, cada brasileiro usa em média 166,30 litros de água encanada, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (Snis), do Ministério das Cidades, de 2013”, explicou Acrísio.

Pesquisa
Ainda segundo a mesma pesquisa, o Ceará é 6º estado do país com menor consumo médio per capita de água, com somente 128,39 litros/dia. “Em plena crise hídrica, de que adianta o esforço do cidadão para economizar água, se isso não se reflete no bolso?”, perguntou. Para se calcular a média por habitante, o SNIS divide o volume de água consumido pela população atendida com abastecimento de água, seja esse consumo de tipo doméstico, comercial, público ou industrial.