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A reunião para a assinatura do acordo ocorreu nesta terça-feira (28/11), no Paço Municipal

O prefeito Roberto Cláudio assinou, nesta terça-feira (28/11), no Paço Municipal, convênio com a Caixa Econômica Federal que permite o uso de recursos de depósitos judiciários relativos ao Município de Fortaleza para o pagamento de precatórios. O convenio foi assinado com a presença de executivos da CEF, além do secretário chefe de gabinete da PMF, Queiroz Maia Filho, e do secretário executivo da Secretaria de Finanças, Jaime Cavalcante.

Os precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

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Há uma lei federal que passou a permitir o uso de pagamento de precatórios para o Município. Segundo os dirigentes da Caixa no Ceará, este é o primeiro convênio assinado entre municípios e a instituição financeira.

O prefeito Roberto Cláudio afirmou que “vamos utilizar até R$ 69 milhões que seriam de recursos próprios para o pagamento de precatórios e em torno de R$ 9 milhões para aplicação no Município. Isso permitirá economia e mais dinheiro para investimentos com recursos próprios”, explicou.

Segundo o superintendente da Caixa no Ceará, George Gressi, a Constituição assegura que o município pode utilizar até 75% dos valores de depósitos judiciais para pagamentos específicos de precatórios. “Será uma economia para a Prefeitura de Fortaleza, que deixa de destinar recursos próprios para pagamentos de precatórios e passa a investir esse valor para a Cidade”, disse.