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Com o intuito de prevenir litígios e racionalizar a cobrança de créditos tributários devidos ao Município, será realizado um mutirão pré-processual de conciliação fiscal com descontos de 100% em multas e juros, pela Prefeitura de Fortaleza, entre os dias 6 e 10 de novembro. A ação será no Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua. A iniciativa está dentro do Programa de Regularização Fiscal de Fortalezam (PRFor)/2017, coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Durante esses cinco dias, procuradores e técnicos da PGM e da Sefin participarão de mutirão no Cejusc, em parceria com a equipe do Centro (juíza coordenadora, conciliadores e servidores) para negociar com os contribuintes interessados em aderir ao PRFor relativamente aos créditos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em discussão no Contencioso Administrativo Tributário e também aos que forem encaminhados pela Sefin para inscrição na Dívida Ativa da PGM até a data de publicação da Lei n. 10.636/17.

Para a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da Prefeitura de Fortaleza, Valéria Moraes, a iniciativa da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará visa desestimular a cultura da litigiosidade evitando conflitos de natureza tributária e propiciando ao contribuinte a regularização da sua situação fiscal.
Durante o mutirão, as negociações só serão feitas presencialmente, não haverá o atendimento pela internet, como tem sido no Programa até agora, já que nesse momento o destaque está no papel dos conciliadores na solução do conflito pré-processual.

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Os contribuintes interessados em participar devem comparecer ao Cejusc a partir da próxima segunda-feira (06/11) para agendar a conciliação e efetivar a adesão ao PRFor, das 8h30 às 16h30, até sexta-feira (10/11), com as seguintes documentações: ou CNPJ, inscrição administrativa e endereço residencial.

O PRFor 2017, também conhecido como Refis, está oferecendo ao contribuinte, entre os meses de setembro e novembro, negociação sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias sobre os impostos acima citados.

Além dos descontos à vista, os contribuintes que aderem ao programa e que vierem a participar do mutirão no Fórum Clóvis Beviláqua contam com as seguinte opções: em 12 parcelas, 60% de desconto, em 24, 50% e se optar por 30 vezes, o desconto aplicado é de 40%.

Clique aqui para acessar a Lei nº 10.636 de 27 de outubro de 2017 e saber mais sobre o mutirão.

Clique aqui para acessar a Lei nº 10.607 de 06 de setembro de 2017 e saber mais sobre o PRFor 2017.