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Deputado Elmano de Freitas, relator da proposta, afirma que o projeto garante que toda cidade do Estado terá uma comarca. Foto: Máximo Moura

O projeto de lei que trata da reforma da organização judiciária estadual vai a votação no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (26).

O tema estava em discussão nas comissões, mas vinha tendo dificuldades para alcançar o consenso.

A matéria é oriunda do Tribunal de Justiça do Ceará e, ao ser anunciada, encontrou resistência junto a Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE) e de alguns deputados estaduais.

O relator da proposta, deputado Elmano de Freitas (PT), afirma que o projeto garante que toda cidade do Estado terá uma comarca, seja ela sede ou vinculada. Isso assegurará que as audiências dos processos serão na sede da cidade nativa dos envolvidos, explicou. “Na proposta aprovada [nas comissões], é obrigatório que a audiência seja na cidade do cidadão. Não há nenhuma possibilidade de transferência do local da audiência”, avisou ele.

Mudanças
Além disso, segundo ele, mudanças nas comarcas só poderão ser feitas mediante lei. Elmano explicou, inclusive, que a medida segue entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recentemente referendou ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte fechando comarcas por resolução.

O parlamentar disse, ainda, que toda discussão nas comissões técnicas da Casa foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados, no intuito de aperfeiçoar a mensagem. O deputado também esclareceu que haverá um processo de “modernização do judiciário”.

Fechamento
Elmano de Freitas, por fim, acrescentou que não haverá fechamento das comarcas, nem mesmo os 24 juizados especiais existentes serão extinto. Além disso, segundo ressaltou o petista, apenas os processos criminais serão transferidos para duas varas criminais, para separá-los das demais causas, que são em sua maioria de direitos do consumidor. O esclarecimento foi motivado após dúvidas do deputado Ely Aguiar (PSDC).

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Novas
Elmano informou também que a comarca do Crato continuará sendo de entrância final, e serão criadas novas varas nas comarcas de Acaraú, São Gonçalo, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu; além de duas varas em Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú, que possuem o maior número de processos.

Embora reconheça a dificuldade para reformular o sistema judiciário do Estado, a deputada Dra. Silvana (PMDB) revelou ainda temer que “todo esforço de alterar o projeto original acabe resultando em prejuízo da mensagem como um todo”.

Debate
Na quarta-feira (25), os deputados estaduais fizeram um esforço concentrado para aprovar a matéria nas comissões técnicas. Pela manhã, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o texto. De lá, a proposta seguiu para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto prevê, entre outros pontos, a transferência de unidades judiciárias consideradas subdemandadas. Ao longo do processo, mais de 130 emendas foram propostas pelos deputados: Agenor Neto (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Mirian Sobreira (PDT), José Albuquerque (PDT), Manoel Duca (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Capitão Wagner (PR), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Antônio Granja (PDT), Moisés Braz (PT), Dr. Santana (PT), Audic Mota (PMDB), João Jaime (DEM) e Nizo Costa (PSDC).

OAB
Segundo o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, o enfrentamento da Ordem contra o projeto do TJCE reforça a atuação da entidade na luta pelos direitos da população e da advocacia. “Desde que começamos a nos posicionar contra essa proposta, já tivemos muitas conquistas. Já foi decidido que o magistrado irá fazer as audiências na própria comarca vinculada e que nenhuma comarca será extinta.Vale lembrar também que, no próximo ano, 60% dos processos já estarão virtualizados em todo o estado do Ceará. Contudo, a OAB-CE continua aqui, visando mais conquistas e a não aprovação desse projeto danoso à população”, ressaltou ele.

Com informações do OE