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Edilberto Pontes reagiu às críticas sobre a “falta de capacidade” da Corte estadual para assumir os trabalhos do extinto TCM e reafirmou empenho para evitar que processos prescrevam

O presidente do Tribunal de Contas do Estado reagiu com veemência às críticas, inclusive de conselheiros da corte, dando conta de que o tribunal não teria capacidade de absorver os trabalhos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.

Edilberto Pontes reiterou que o TCE tem competência e “todas as condições” para abraçar as atividades atribuídas pela Emenda Constitucional, aprovada este ano pela Assembleia Legislativa, extinguindo o TCM e transferindo os serviços para a corte estadual.

“Os servidores desta Casa e os servidores advindos do extinto TCM têm toda a capacidade de construir uma instituição única. Sei que os conselheiros, conselheiros substitutos e os procuradores de contas, apesar das discordâncias, vão executar os seus papéis, vão ser diligentes e não vão deixar que os processos prescrevam. Não nos falta coragem para enfrentar os desafios e para trabalhar”, disse.

Bate
Durante sessão do Pleno, na última terça-feira (10), o conselheiro Alexandre Figueiredo criticou a extinção do TCM e declarou que, caso seja consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a “perda” será “muito grande”. “O prejuízo para o Estado vai ser muito grande. São duas atividades que não têm mesmo objeto. Não temos a menor experiência em processos de prestação de contas de municípios. E são milhares chegando às nossas mãos”, disparou Figueiredo.

Rebate
Edilberto Pontes, no entanto, rebate as críticas afirmando que “ao longo dos seus 82 anos de existência, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará tem demonstrado altivez, empenho e dedicação necessários ao trabalho de fiscalização dos gastos públicos”.

Supremo
A ação movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para tentar reverter a extinção do TCM, está na pauta do Supremo Tribunal Federal, com julgamento previsto para quarta-feira (25). Sobre a expectativa para a análise do STF, Edilberto Pontes diz que estar convicto de que, “caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a extinção do TCM é inconstitucional, será por outra razão, e não porque este Tribunal não tem condições”.

Números
Para confirmar o discurso, o presidente da corte destaca números e diz que, desde que assumiu as atribuições do extinto TCM, em 21 de agosto, foram distribuídos mais de 21.628 processos sobre recursos municipais entre os conselheiros e conselheiros substitutos do TCE Ceará. Além da análise e julgamento dos processos referentes a recursos estaduais, o TCE Ceará já julgou 90 processos que envolvem recursos municipais.

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Nas inspeções in loco, servidores do TCE identificaram fatores que põem em risco a segurança dos alunos, como problemas na manutenção dos veículos que fazem o transporte escolar. Foto: Divulgação

Fiscalizações
As fiscalizações ordinárias nos municípios, iniciadas dia 25 de setembro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, já apresentam os primeiros resultados: irregularidades em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia. Os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, mediante admissão do relator responsável, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

Municípios
Sete municípios já foram visitados pelas equipes técnicas do Tribunal (Acaraú, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Fortaleza, Aracoiaba e Mombaça). Na capital, os trabalhos prosseguem até novembro. Os orçamentos desses municípios representam uma quantia total de R$ 8.888.199.751,10.

Irregularidades
As irregularidades referem-se a editais que restringem a competitividade, contratações não justificadas, terceirização de atividades fins do município, contratação de profissionais sem notória especialização por meio de inexigibilidade de licitação, falta de comprovação de serviços contratados; arrecadação tributária ineficiente; refinanciamento de créditos fiscais que não atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na área de pessoal, apesar dos salários em dia, os técnicos encontraram fatos irregulares como acumulação indevida de cargos públicos, pagamento irregular de hora extra, descumprimento da jornada diária de trabalho; burla à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e elevado número de comissionados.

Escolar
Com relação ao transporte escolar, tema sempre presente nas atividades de fiscalização, os técnicos visitam unidades escolares e fazem vistoria nos veículos próprios e alugados, observando fatores que põem em risco a segurança dos alunos, como o caso de motoristas sem a necessária habilitação para conduzir escolares, extintores vencidos, falta de cinto de segurança e de laudo de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), além da superlotação de veículo.

E ainda
Durante esta semana (de 23 a 27 de outubro), estão sendo fiscalizados os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba. As cidades foram definidas por meio de sorteio realizado na sessão plenária da Corte dia 17 de outubro. O planejamento das fiscalizações municipais prevê, até dezembro, a inclusão de 16 municípios no total, 11 selecionados com base em análise de risco que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades – e cinco escolhidos através de sorteio.

Com informações do OE