Prefeito Washington Goes solicita autorização de empréstimo de R$ 54 milhões a Câmara de vereadores

  • Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2016, para as seguintes finalidades:

I – suplementação de subtítulo, exceto os relativos às programações de que trata o inciso IV deste artigo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou aporte de recursos da empresa controladora;

II – atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2016, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

III – realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

IV – suplementação das programações contempladas no PAC, classificadas com os identificadores de resultado primário “3” ou “5”, mediante geração adicional de recursos ou cancelamento de dotações orçamentárias desse Programa com os respectivos identificadores constantes do Orçamento de que trata este Capítulo, no âmbito da mesma empresa.

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Segundo o Ex-vereador DUTE é necessário que o valor de R$ 54 milhões, solicitado pelo prefeito Washington Goes seja aprovado, e que os vereadores terão que assumir a responsabilidade, tendo em vista a suplementação de dotações de pessoal, uma vez que por sua experiencia como gestor, todas as dotações devem estar estouradas.

“É preciso verificar onde tem dinheiro sobrando, pra aplicar onde está precisando. O que ele vai trazer é só o necessário para fechar suas contas deste ano de 2016, e não se trata de divida, e sim de um decreto por lei, que é o crédito suplementar. Se os atuais vereadores não o fiscalizaram por estes 3 anos e 10 meses, agora faltando apenas 2 meses não podem chiar não, tem que aprovar, porque futuramente pode prejudicar até mesmo a nova gestão, de Naumi Amorim.” Disse o Ex-vereador DUTE

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